F: Divulgação Um dia após a aprovação do PDL 3/2025 pela Câmara dos Deputados, a campanha Criança Não é Mãe publicou uma nota que classifica a decisão como “constrangedora, desumana e politicamente obscena”. O projeto suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece o fluxo de atendimento para meninas vítimas de violência sexual. Na nota, a campanha observa que a Resolução 258/2024 não cria novos direitos, mas apenas organiza o acesso ao aborto legal, previsto desde 1940 no Código Penal, e orienta profissionais de saúde, escolas e conselhos tutelares a garantir acolhimento e sigilo. Portanto, com a aprovação do PDL 3/2025, a Câmara desautoriza uma norma de proteção e expõe meninas engravidadas por estupradores à revitimização e à tortura institucional. “É execrável ter um Parlamento que afirma defender a infância fingindo não saber o que significa obrigar uma criança a seguir com a gravidez decorrent...
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