Fabrício Rosa reforça pedido a delegado-geral para que Humberto Teófilo se torne alvo de PAD por crime de homofobia e por usar a estrutura da Polícia Civil para fins eleitorais

Foto: Gustavo Mendes O vereador Fabrício Rosa (PT) encaminhou na última sexta-feira (13/5) um novo ofício ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), André Gustavo Corteze Ganga, para reforçar o pedido feito em novembro de 2024 de abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o delegado Humberto Teófilo, que atua na Central-Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão (CGFPAC), em Goiânia.  De acordo com o parlamentar, Teófilo é suspeito de violação ao princípio constitucional da impessoalidade, de instrumentalizar a PC-GO para fins eleitorais, da prática do crime de homofobia e por violações à Portaria nº 212/2019 da Polícia Civil e à Portaria Normativa 02/2020 da Direção-Geral da corporação.  “Os abusos cometidos pelo delegado Humberto Teófilo seguem se intensificando, com total impunidade por parte da Polícia Civil do Estado de Goiás, conforme dão conta as notas de desagravo aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do ...

Câmara de Goiânia discute combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

A vereadora Kátia (PT) promoveu, nesta quarta-feira (28), na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater avanços e desafios de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O evento encerra o mês de ações e de debates integrantes da programação da Campanha Faça Bonito, em mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio e instituído pela Lei Federal 9.970/2000.

Em 2024, a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontou crescimento de 22,6% em denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Foram quase 290 mil relatos, segundo dados do órgão. Kátia observou que a maior parte dos casos ocorre dentro da casa das vítimas. “Aqueles que deveriam ser guardiões estão no ranking, liderando o índice de abusos. O Estado, que deveria ser outro protetor das crianças, não age devidamente. Nos casos de violência, a criança merece mais atenção do que o adulto porque, ao contrário deste, não consegue denunciar quando é violentada", afirmou a parlamentar.

Joseleno Santos, coordenador do Fórum Goiano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, estima que apenas 25% das crianças violentadas são, de fato, atendidas. Os outros 75% dos casos não são sequer denunciados. Outro problema, segundo ele, é que informações sobre casos de violência chegam a diversas instituições públicas, como centros de saúde, polícias, escolas, mas esses locais não dialogam entre si. Portanto, dados não são consolidados em um único lugar para análise e para planejamento de estratégias voltadas ao combate à violência.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Goiás, Pedro Florentino, falou sobre a Lei Federal 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantias de direitos às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Até hoje, a lei não foi devidamente implementada. Falta criar, nos municípios goianos, inclusive na capital, comitês de gestão colegiada, previstos no Decreto Federal 9.603/2018, que regulamenta a lei.”

Pedro Florentino explicou que o comitê tem como funções criar fluxos de atendimento às vítimas e aumentar a comunicação entre órgãos e instituições responsáveis pelos atendimentos. “Busca-se evitar a revitimização. Uma criança não deve ser ouvida várias vezes por distintos profissionais, muitos deles sem qualificação. Para que a quantidade de entrevistas seja reduzida, é preciso que uma instituição se comunique com a outra. Nós, do Ministério Público, temos buscado a instituição desses comitês em todo o estado."

Paulo Santos, vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, enfatizou a importância da rede de instituições públicas no combate à violência. “Nós, professores, somos importantes nessa rede de apoio contra a violência. Muitas denúncias chegam a nós, em sala de aula; quando promovemos discussões sobre o tema nas escolas, sempre somos procurados por crianças para relatar algo de errado."

Participaram também da audiência pública representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; e da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

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