Promessas de bem-estar animal em publicidade entram no radar do debate sobre direito do consumidor

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(Foto: Divulgação) Organizações da sociedade civil alertam para o uso crescente de alegações de bem-estar animal em campanhas publicitárias sem transparência verificável sobre as práticas adotadas pelas empresas. Nos últimos anos, o bem-estar animal passou a ocupar espaço relevante na comunicação institucional de empresas do setor alimentício. Entre as estratégias de marketing mais comuns estão o uso de imagens de animais em ambientes aparentemente felizes nas embalagens, expressões como “galinhas felizes”, “compromisso com o bem-estar animal”, além da divulgação, em sites institucionais, de compromissos corporativos de transição para sistemas de produção considerados menos impactantes para os animais. Essas mensagens dialogam com a crescente preocupação dos consumidores com questões éticas na produção de alimentos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação publicitária deve ser clara, verdadeira e passível de comprovação. Quando mensagens institucionais apr...
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Câmara de Goiânia aprova obrigatoriedade de instalação de câmeras em dependências de hospitais

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Guiotti: segurança (F: Divulgação/CMG)
Hospitais públicos e privados de Goiânia serão obrigados a instalar câmeras de vídeo em corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidades. É o que dispõe o projeto de lei (PL 443/2021), de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), aprovado pela Câmara, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (12).

De acordo com a matéria, câmeras de vídeo deverão ser instaladas para permitir ampla cobertura de locais de atendimento. O texto também determina funcionamento ininterrupto dos equipamentos e arquivamento das imagens por 180 dias.

Em caso de desrespeito às normas, o texto estabelece sanções para o hospital – advertência ou multa no valor de R$ 5 mil, a cada mês de descumprimento.

Finalidades

Segundo Thialu Guiotti, a proposta visa à garantia de "ambiente seguro e saudável" para pessoas que trabalham ou que estão internadas em hospitais da rede pública e privada. "Nosso projeto não tem como finalidade trazer sobrecarga ao erário ou à iniciativa privada. Pelo contrário, a intenção é de evitar futuros gastos com tratamentos psicológicos ou com indenizações por subtração de recém-nascidos", explicou.

O vereador afirma ainda que o projeto está em "ampla consonância com o que determina a Constituição Federal (artigo 30), bem como a Constituição do Estado de Goiás (artigo 64, I)".

"Uma preocupação, portanto, de elevado alcance social e humanitário", finalizou Guiotti.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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