Câmara desampara meninas vítimas de estupro e aprova o PDL da Pedofilia

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F: Divulgação Um dia após a aprovação do PDL 3/2025 pela Câmara dos Deputados, a campanha  Criança Não é Mãe   publicou uma nota que classifica  a decisão como “constrangedora, desumana e politicamente obscena”. O projeto suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece o fluxo de atendimento para meninas vítimas de violência sexual. Na nota, a campanha observa que a Resolução 258/2024 não cria novos direitos, mas apenas organiza o acesso ao aborto legal, previsto desde 1940 no Código Penal, e orienta profissionais de saúde, escolas e conselhos tutelares a garantir acolhimento e sigilo. Portanto, com a aprovação do PDL 3/2025, a Câmara desautoriza uma norma de proteção e expõe meninas engravidadas por estupradores à revitimização e à tortura institucional. “É execrável ter um Parlamento que afirma defender a infância fingindo não saber o que significa obrigar uma criança a seguir com a gravidez decorrent...
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Projeto visa garantir direito de representação sindical de servidores públicos civis

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A deputada Bia de Lima (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 4220/25, que pretende alterar a Lei nº 20.756, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, autarquias e fundações públicas de Goiás.

Com as alterações propostas, a lei passaria a vigorar com medidas que assegurem e regulamentem o mandato classista para servidores públicos para garantir o direito de representação sindical sem prejuízo de sua carreira e remuneração. Em justificativa, a parlamentar apontou que “o mandato classista representa um instrumento essencial para a organização dos trabalhadores do setor público, permitindo a interlocução entre servidores e a administração pública”.

Bia de Lima destacou, ainda, que o projeto busca eliminar lacunas normativas que possam prejudicar a atuação sindical, assegurando que os servidores eleitos para exercer mandato classista possam desempenhar suas funções sem receio de represálias ou prejuízos funcionais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para realotria do deputado Veter Martins (UB).

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