Projeto visa garantir direito de representação sindical de servidores públicos civis

A deputada Bia de Lima (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 4220/25, que pretende alterar a Lei nº 20.756, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, autarquias e fundações públicas de Goiás.

Com as alterações propostas, a lei passaria a vigorar com medidas que assegurem e regulamentem o mandato classista para servidores públicos para garantir o direito de representação sindical sem prejuízo de sua carreira e remuneração. Em justificativa, a parlamentar apontou que “o mandato classista representa um instrumento essencial para a organização dos trabalhadores do setor público, permitindo a interlocução entre servidores e a administração pública”.

Bia de Lima destacou, ainda, que o projeto busca eliminar lacunas normativas que possam prejudicar a atuação sindical, assegurando que os servidores eleitos para exercer mandato classista possam desempenhar suas funções sem receio de represálias ou prejuízos funcionais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para realotria do deputado Veter Martins (UB).