Acordo Mercosul–União Europeia entra em vigor e acelera a liberalização comercial

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Tratado histórico em vigor (F: Freepik) O cenário do comércio exterior na América do Sul passa por uma transformação histórica com a entrada em vigor do Acordo Interino de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), que passou a valer no dia 1º de maio. Após 25 anos de negociações, o tratado chega ao mercado como um pilar independente, focado na liberalização comercial imediata de bens e serviços. Na prática, a medida extingue tarifas sobre 95% das importações da UE e 91% das exportações do Mercosul, alcançando desde commodities agrícolas até produtos industriais de alto valor agregado. Embora o acordo represente uma abertura sem precedentes, o setor produtivo deve estar atento às exigências operacionais para não perder as vantagens tributárias. Segundo a Câmara de Comércio Brasil Paraguai (CCBP), o benefício de isenção não é automático. Para a entidade, o sucesso da operação depende da apresentação obrigatória do Certificado de Origem digital, documento que atesta a procedência...
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Projeto visa garantir direito de representação sindical de servidores públicos civis

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A deputada Bia de Lima (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 4220/25, que pretende alterar a Lei nº 20.756, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, autarquias e fundações públicas de Goiás.

Com as alterações propostas, a lei passaria a vigorar com medidas que assegurem e regulamentem o mandato classista para servidores públicos para garantir o direito de representação sindical sem prejuízo de sua carreira e remuneração. Em justificativa, a parlamentar apontou que “o mandato classista representa um instrumento essencial para a organização dos trabalhadores do setor público, permitindo a interlocução entre servidores e a administração pública”.

Bia de Lima destacou, ainda, que o projeto busca eliminar lacunas normativas que possam prejudicar a atuação sindical, assegurando que os servidores eleitos para exercer mandato classista possam desempenhar suas funções sem receio de represálias ou prejuízos funcionais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para realotria do deputado Veter Martins (UB).

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