Em Goiás, uma em cada quatro pessoas pode se beneficiar da gratuidade na tarifa de energia elétrica

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Mais de 1,83 milhão de cidadãos goianos, o equivalente a quase 25% da população do estado, podem se beneficiar pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho. Conforme determina a Medida Provisória nº 1.300/2025,  assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio , as famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença. Em Goiás, 523,9 mil unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 51% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Centro-Oeste. REQUISITOS   – Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos: Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita ...

Projeto visa garantir direito de representação sindical de servidores públicos civis

A deputada Bia de Lima (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 4220/25, que pretende alterar a Lei nº 20.756, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, autarquias e fundações públicas de Goiás.

Com as alterações propostas, a lei passaria a vigorar com medidas que assegurem e regulamentem o mandato classista para servidores públicos para garantir o direito de representação sindical sem prejuízo de sua carreira e remuneração. Em justificativa, a parlamentar apontou que “o mandato classista representa um instrumento essencial para a organização dos trabalhadores do setor público, permitindo a interlocução entre servidores e a administração pública”.

Bia de Lima destacou, ainda, que o projeto busca eliminar lacunas normativas que possam prejudicar a atuação sindical, assegurando que os servidores eleitos para exercer mandato classista possam desempenhar suas funções sem receio de represálias ou prejuízos funcionais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para realotria do deputado Veter Martins (UB).

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