Promessas de bem-estar animal em publicidade entram no radar do debate sobre direito do consumidor

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(Foto: Divulgação) Organizações da sociedade civil alertam para o uso crescente de alegações de bem-estar animal em campanhas publicitárias sem transparência verificável sobre as práticas adotadas pelas empresas. Nos últimos anos, o bem-estar animal passou a ocupar espaço relevante na comunicação institucional de empresas do setor alimentício. Entre as estratégias de marketing mais comuns estão o uso de imagens de animais em ambientes aparentemente felizes nas embalagens, expressões como “galinhas felizes”, “compromisso com o bem-estar animal”, além da divulgação, em sites institucionais, de compromissos corporativos de transição para sistemas de produção considerados menos impactantes para os animais. Essas mensagens dialogam com a crescente preocupação dos consumidores com questões éticas na produção de alimentos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação publicitária deve ser clara, verdadeira e passível de comprovação. Quando mensagens institucionais apr...
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Descarte irregular de lixo em vias públicas poderá gerar multa

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(Foto: CMG)
O vereador Bessa (DC) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 18/2025) para alterar a Lei 9.922/2016, que trata da aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em vias públicas.

A mudança proposta determina aplicação de multa para pessoa física ou jurídica flagrada jogando lixo em vias públicas, fora dos equipamentos destinados ao descarte.

A alteração sugerida também acrescenta, na lei, as seguintes circunstâncias que agravam a aplicação da multa:

- reincidência do infrator;

- quando o local público onde houve o descarte irregular for de grande circulação de pessoas; próximo a parques públicos ou a áreas de preservação ambiental.

Para o vereador, o descarte irregular de lixo em vias públicas pode ocasionar problemas de infraestrutura, como o entupimento da rede de esgoto, além de prejuízos à saúde da população.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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