Acordo Mercosul–União Europeia entra em vigor e acelera a liberalização comercial

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Tratado histórico em vigor (F: Freepik) O cenário do comércio exterior na América do Sul passa por uma transformação histórica com a entrada em vigor do Acordo Interino de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), que passou a valer no dia 1º de maio. Após 25 anos de negociações, o tratado chega ao mercado como um pilar independente, focado na liberalização comercial imediata de bens e serviços. Na prática, a medida extingue tarifas sobre 95% das importações da UE e 91% das exportações do Mercosul, alcançando desde commodities agrícolas até produtos industriais de alto valor agregado. Embora o acordo represente uma abertura sem precedentes, o setor produtivo deve estar atento às exigências operacionais para não perder as vantagens tributárias. Segundo a Câmara de Comércio Brasil Paraguai (CCBP), o benefício de isenção não é automático. Para a entidade, o sucesso da operação depende da apresentação obrigatória do Certificado de Origem digital, documento que atesta a procedência...
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Descarte irregular de lixo em vias públicas poderá gerar multa

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(Foto: CMG)
O vereador Bessa (DC) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 18/2025) para alterar a Lei 9.922/2016, que trata da aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em vias públicas.

A mudança proposta determina aplicação de multa para pessoa física ou jurídica flagrada jogando lixo em vias públicas, fora dos equipamentos destinados ao descarte.

A alteração sugerida também acrescenta, na lei, as seguintes circunstâncias que agravam a aplicação da multa:

- reincidência do infrator;

- quando o local público onde houve o descarte irregular for de grande circulação de pessoas; próximo a parques públicos ou a áreas de preservação ambiental.

Para o vereador, o descarte irregular de lixo em vias públicas pode ocasionar problemas de infraestrutura, como o entupimento da rede de esgoto, além de prejuízos à saúde da população.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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