Projeto de lei para banir o foie gras está a um passo de entrar em vigor; falta apenas a sanção de Lula

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(F: Divulgação) O avanço do Projeto de Lei 90/2020 no Congresso Nacional reacendeu o debate sobre a produção e comercialização de foie gras no Brasil. A proposta, que proíbe produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. O texto prevê a proibição da produção, venda e comercialização de produtos derivados da alimentação forçada, prática utilizada para hipertrofia do fígado de patos e gansos na fabricação do foie gras. O projeto também estabelece penalidades com base na Lei de Crimes Ambientais. A tramitação do PL 90/2020 contou com mobilização de organizações de proteção animal em diferentes etapas do debate legislativo. Entre elas, a Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal atuou em ações de conscientização pública, articulação institucional e apoio à aprovação da proposta no Congresso. A entidade já havia se posicionado publicamente...
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Câmara de Goiânia aprova projeto para ampliar transparência em créditos suplementares

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(Foto: CMG)
A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na terça-feira (25), projeto de lei que determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), de justificativa detalhada para acompanhar os decretos do Poder Executivo que autorizam abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. O texto é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir transparência na gestão orçamentária, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o destino dos recursos municipais. Além da apresentação de justificativa para abertura do respectivo crédito, conforme o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, será exigida a publicação do saldo de créditos suplementares disponíveis e do percentual utilizado em relação ao total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para Aava Santiago, a iniciativa busca fortalecer princípios de responsabilidade fiscal. “A transparência orçamentária é fundamental para garantir que recursos sejam utilizados de forma adequada. Com essa medida, damos um passo importante para evitar arbitrariedades e para permitir o acompanhamento por parte da população”, afirma.

A medida segue princípios de gestão fiscal responsável e representa passo significativo para ampliação da participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal. Em 2023, Goiânia registrou aumento de aproximadamente 25% na abertura de créditos suplementares em relação ao ano anterior, evidenciando a relevância de mecanismos que garantam maior clareza na destinação dos recursos. No primeiro semestre de 2024, os créditos suplementares somaram R$ 350 milhões – crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Ainda de acordo com a vereadora, o projeto surge em momento essencial – em que foi decretado estado de calamidade nas finanças do Município, com déficit estimado em R$ 474,54 milhões, o que torna ainda mais relevante a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos. Atualmente, a Prefeitura de Goiânia busca fazer aporte financeiro de R$ 190 milhões na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), sem a devida tramitação na Câmara. Mesmo que o projeto de aporte à Comurg não passe pela Casa Legislativa, a medida proposta por Aava Santiago garante que a população tenha acesso às informações sobre a aplicação desse recurso, bem como sobre o percentual de remanejamento já utilizado.

A matéria segue para análise da Comissão de Finanças, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

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