Em Goiás, uma em cada quatro pessoas pode se beneficiar da gratuidade na tarifa de energia elétrica

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Mais de 1,83 milhão de cidadãos goianos, o equivalente a quase 25% da população do estado, podem se beneficiar pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho. Conforme determina a Medida Provisória nº 1.300/2025,  assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio , as famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença. Em Goiás, 523,9 mil unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 51% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Centro-Oeste. REQUISITOS   – Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos: Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita ...
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Kátia aciona TCM sobre aporte de R$ 68 milhões da Prefeitura à Comurg

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Kátia: incoerência da Prefeitura (F: Divulgação)
Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), requerimento, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que aciona a Controladoria Geral do Município (CGM) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para esclarecimentos sobre o aporte de R$ 68 milhões da Prefeitura de Goiânia à Comurg. Segundo o Executivo, o repasse financeiro visa à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização.

"A grande dúvida sobre essa questão é que, ao mesmo tempo em que solicita esse aporte, o Paço Municipal quer privatizar os serviços de limpeza urbana. Uma incoerência administrativa que precisa ser esclarecida pelo TCM", diz a vereadora.

Kátia destaca que "a Prefeitura de Goiânia tenta aprovar esse crédito especial vultoso para a Comurg, mas não explica a origem dos recursos e a forma como se dará a aplicação do montante na companhia. A Prefeitura relançou ainda o edital que havia sido suspenso pelo TCM, visando privatizar a coleta de lixo na cidade para terceiras empresas".

Pregão eletrônico

No requerimento, a parlamentar também cita o pregão eletrônico, lançado pelo município, para locação de caminhões compactadores de lixo, com motorista, "com preço estimado acima do normal. O pior, porém, é que não existem informações da quantidade de caminhões que seriam alocados, bem como as reais necessidades da companhia em realizar o serviço de coleta. Portanto, é preciso avaliar se está havendo desperdício de dinheiro público. Cabe à Câmara avaliar tais gastos".

"Nosso requerimento, dirigido à Comurg, à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas dos Municípios, visa observar se está havendo desperdício de dinheiro público ou aplicação ineficiente e também o porquê do esvaziamento dos serviços prestados pela companhia. Queremos, então, proteger o erário de prejuízos e trazer maior transparência para a população nos gastos com o dinheiro público", conclui Kátia Maria.

Aprovado pela Comissão de Finanças, o projeto de lei que autoriza o aporte à Comurg poderá seguir para segunda votação, em Plenário, na próxima semana. 

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