Projeto de lei para banir o foie gras está a um passo de entrar em vigor; falta apenas a sanção de Lula

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(F: Divulgação) O avanço do Projeto de Lei 90/2020 no Congresso Nacional reacendeu o debate sobre a produção e comercialização de foie gras no Brasil. A proposta, que proíbe produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. O texto prevê a proibição da produção, venda e comercialização de produtos derivados da alimentação forçada, prática utilizada para hipertrofia do fígado de patos e gansos na fabricação do foie gras. O projeto também estabelece penalidades com base na Lei de Crimes Ambientais. A tramitação do PL 90/2020 contou com mobilização de organizações de proteção animal em diferentes etapas do debate legislativo. Entre elas, a Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal atuou em ações de conscientização pública, articulação institucional e apoio à aprovação da proposta no Congresso. A entidade já havia se posicionado publicamente...
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Kátia aciona TCM sobre aporte de R$ 68 milhões da Prefeitura à Comurg

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Kátia: incoerência da Prefeitura (F: Divulgação)
Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), requerimento, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que aciona a Controladoria Geral do Município (CGM) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para esclarecimentos sobre o aporte de R$ 68 milhões da Prefeitura de Goiânia à Comurg. Segundo o Executivo, o repasse financeiro visa à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização.

"A grande dúvida sobre essa questão é que, ao mesmo tempo em que solicita esse aporte, o Paço Municipal quer privatizar os serviços de limpeza urbana. Uma incoerência administrativa que precisa ser esclarecida pelo TCM", diz a vereadora.

Kátia destaca que "a Prefeitura de Goiânia tenta aprovar esse crédito especial vultoso para a Comurg, mas não explica a origem dos recursos e a forma como se dará a aplicação do montante na companhia. A Prefeitura relançou ainda o edital que havia sido suspenso pelo TCM, visando privatizar a coleta de lixo na cidade para terceiras empresas".

Pregão eletrônico

No requerimento, a parlamentar também cita o pregão eletrônico, lançado pelo município, para locação de caminhões compactadores de lixo, com motorista, "com preço estimado acima do normal. O pior, porém, é que não existem informações da quantidade de caminhões que seriam alocados, bem como as reais necessidades da companhia em realizar o serviço de coleta. Portanto, é preciso avaliar se está havendo desperdício de dinheiro público. Cabe à Câmara avaliar tais gastos".

"Nosso requerimento, dirigido à Comurg, à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas dos Municípios, visa observar se está havendo desperdício de dinheiro público ou aplicação ineficiente e também o porquê do esvaziamento dos serviços prestados pela companhia. Queremos, então, proteger o erário de prejuízos e trazer maior transparência para a população nos gastos com o dinheiro público", conclui Kátia Maria.

Aprovado pela Comissão de Finanças, o projeto de lei que autoriza o aporte à Comurg poderá seguir para segunda votação, em Plenário, na próxima semana. 

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