Promessas de bem-estar animal em publicidade entram no radar do debate sobre direito do consumidor

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(Foto: Divulgação) Organizações da sociedade civil alertam para o uso crescente de alegações de bem-estar animal em campanhas publicitárias sem transparência verificável sobre as práticas adotadas pelas empresas. Nos últimos anos, o bem-estar animal passou a ocupar espaço relevante na comunicação institucional de empresas do setor alimentício. Entre as estratégias de marketing mais comuns estão o uso de imagens de animais em ambientes aparentemente felizes nas embalagens, expressões como “galinhas felizes”, “compromisso com o bem-estar animal”, além da divulgação, em sites institucionais, de compromissos corporativos de transição para sistemas de produção considerados menos impactantes para os animais. Essas mensagens dialogam com a crescente preocupação dos consumidores com questões éticas na produção de alimentos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação publicitária deve ser clara, verdadeira e passível de comprovação. Quando mensagens institucionais apr...
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Escola que negar matrícula a deficiente pode ter alvará cassado em Goiânia

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Willian Veloso: combate ao preconceito (F: Divulgação)
Escolas que recusarem matricular estudantes com deficiência em Goiânia poderão ter o alvará de funcionamento cassado. É o que prevê projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Capital na semana passada. 

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), a escola notificada terá prazo de 60 dias para apresentar defesa. Em caso de comprovação de ausência de condições para receber alunos deficientes, o estabelecimento poderá ser interditado, de  modo a promover adequações necessárias.

"Diante das denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino, este projeto garante direito à educação e visa ao combate do preconceito e da discriminação", argumenta o parlamentar.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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