Acordo Mercosul–União Europeia entra em vigor e acelera a liberalização comercial

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Tratado histórico em vigor (F: Freepik) O cenário do comércio exterior na América do Sul passa por uma transformação histórica com a entrada em vigor do Acordo Interino de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), que passou a valer no dia 1º de maio. Após 25 anos de negociações, o tratado chega ao mercado como um pilar independente, focado na liberalização comercial imediata de bens e serviços. Na prática, a medida extingue tarifas sobre 95% das importações da UE e 91% das exportações do Mercosul, alcançando desde commodities agrícolas até produtos industriais de alto valor agregado. Embora o acordo represente uma abertura sem precedentes, o setor produtivo deve estar atento às exigências operacionais para não perder as vantagens tributárias. Segundo a Câmara de Comércio Brasil Paraguai (CCBP), o benefício de isenção não é automático. Para a entidade, o sucesso da operação depende da apresentação obrigatória do Certificado de Origem digital, documento que atesta a procedência...
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Escola que negar matrícula a deficiente pode ter alvará cassado em Goiânia

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Willian Veloso: combate ao preconceito (F: Divulgação)
Escolas que recusarem matricular estudantes com deficiência em Goiânia poderão ter o alvará de funcionamento cassado. É o que prevê projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Capital na semana passada. 

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), a escola notificada terá prazo de 60 dias para apresentar defesa. Em caso de comprovação de ausência de condições para receber alunos deficientes, o estabelecimento poderá ser interditado, de  modo a promover adequações necessárias.

"Diante das denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino, este projeto garante direito à educação e visa ao combate do preconceito e da discriminação", argumenta o parlamentar.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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